Rua Genuino Silva, 66 - Centro, Paudalho - PE, 55825-000

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Leis

Dispõe sobre os registros públicos.

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Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado.

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CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE PERNAMBUCO

O Código estabelece as normas técnicas a serem observadas, em caráter imediato e específico, como supletivas da lei Estadual e Federal, pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado.
A criação de novas serventias Notariais e de Registro, à organização e competência territorial das serventias; e às normas gerais da prestação de serviços dos cartórios são esclarecidas no conteúdo do Código de Normas.

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Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -  Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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A Normativa Interna é um Código de Ética e Conduta. É uma relação de todas as normas e procedimentos, o elenco de deveres e responsabilidades que o acompanharão, ao longo de sua vida funcional, e cujo cumprimento lhe garantirá usufruir dos benefícios e vantagens (direitos) a que você faz jus, nesta serventia.

É uma ferramenta eficaz para situar as pessoas no Tabelionato de Notas de Paudalho, através deste manual, terão pleno conhecimento das regras que devem observar e de como devem proceder nas mais diferentes situações.


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